Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações contidas em bancos de dados devem ser protegidas e podem ser utilizadas somente para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança eficazes, de forma a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros. Assim, a 12ª Turma […]
Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se encontram sob investigação, de modo a preservar a confidencialidade da comunicação do profissional com seus clientes. Com esse […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares de Santa Catarina o direito de propor ação de execução de sentença proferida em ação coletiva em nome de apenas um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). De acordo com o […]
“O projeto Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas é um verdadeiro reposicionamento humanista do Ministério Público brasileiro”. A afirmação é do procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, e foi feita nesta segunda-feira (27), durante o lançamento do projeto, na sede da Escola Superior do Ministério […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a manutenção da sentença de pronúncia [decisão que antecede o julgamento pelo Tribunal do Júri] contra o ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como um dos autores dos disparos por arma de fogo que resultaram na morte da vereadora Marielle Franco e do […]
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Segundo […]
Prestes a entrar em recesso, o Judiciário viveu um período tumultuado nos seis primeiros meses de 2022. Constantemente acionado para resolver demandas urgentes, os tribunais superiores viram novamente a elevação da tensão entre os Poderes. A partir de 1º de julho, terão um tempo para ganhar fôlego e enfrentar os desafios que a campanha eleitoral certamente […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Bruno Dantas, retomou o processo que cobra de integrantes do consórcio da “lava jato”, liderado pelo ex-procurador Deltan Dallagnol, a restituição de valores pagos em diárias e viagens durante o auge de propaganda política da autoapelidada força-tarefa. O documento enviado ao TCU pelo Ministério Público Federal de Contas informava que quase […]
Diante dos últimos acontecimentos em que se comprovam a importância da gravação das audiências para coibir possíveis abusos de juízes e promotores e garantir mais segurança aos jurisdicionados e aos operadores do direito, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a aprovação de novas normas para garantir uma maior transparência dos atos do Poder […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que realizar novamente o estágio probatório de três anos de um técnico de seguro social com deficiência física, abstendo-se de exonerá-lo. Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferida, o servidor deve ser avaliado por equipe multiprofissional, o que não ocorreu desde que foi […]
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