A contraindicação de medicamentos recomendados para o tratamento de uma doença caracteriza a exceção para o fornecimento por parte de plano de saúde de remédio que não conste no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Cássio Pereira Brisola, da 1ª Vara Cível de São Paulo, para obrigar a […]
Se o provedor de anúncios atua como simples página eletrônica de classificados, não há como responsabilizá-lo por eventuais fraudes cometidas nos negócios jurídicos firmados entre os usuários, mas apenas se for constatada alguma falha na própria plataforma ou outros serviços prestados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial para analisar e formular medidas que aperfeiçoem o atendimento do Sistema de Justiça a pessoas com algum grau de dificuldade para enxergar, ouvir ou caminhar ou com deficiência mental ou intelectual. A atuação busca reforçar a condição dessa população enquanto indivíduos […]
O juiz federal Renato Borelli, que decretou a prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi alvo de um ataque nesta quinta-feira (7). O carro do juiz foi atingido por fezes de animais, ovos e terra, em Brasília. O ataque ocorreu enquanto Borelli dirigia o veículo, saindo de casa em direção ao trabalho. O material […]
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação. A matéria segue agora para sanção presidencial. A securitização é um processo […]
Representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniram-se com a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza. Durante o encontro, houve um diálogo aprofundado no sentido de que haja maior uniformidade nas propostas de acordo em âmbito nacional e agilidade no cumprimento das decisões judiciais. […]
Devido à falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem a palavra dos colaboradores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou nesta quarta-feira (6) o trancamento de uma ação penal fruto de uma investigação contra um homem acusado de participar como doleiro em um esquema criminoso. A decisão é […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da […]
A revogação do incentivo fiscal a uma empresa, de forma imediata, que, no caso da demanda, recai sobre a cobrança de ICMS, viola o direito da parte de exercer o direito de se beneficiar do período nonagesimal, previsto na Constituição Federal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que determinou à União a transferência aos estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. O Plenário julgou improcedente o pedido formulado na […]
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