O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT) instaurou inquérito para investigar os postos de combustíveis da Shell por possível propaganda enganosa. Segundo o MP-DFT, a rede teria o costume de divulgar em destaque os preços dos combustíveis oferecidos pelo aplicativo, em vez de destacar os cobrados nas bombas. A prática é ilegal. A […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará, no dia 28 de abril, das 9 h às 17 h, o “I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal”. O evento acontecerá na modalidade webconferência e contará com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube. As inscrições devem ser realizadas por meio do preenchimento do questionário on-line. […]
O Ministério Público Federal (MPF) foi à Justiça para que a União passe a autorizar a remoção de servidores federais quando seus cônjuges forem empregados públicos e tiverem sido removidos “de ofício” – ou seja, por ordem da Administração. Atualmente, esse tipo de transferência já é assegurado pela Lei 8112/90 quando o parceiro removido também […]
Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. […]
A juíza federal Flávia de Macedo Nolasco, da 9ª Vara Federal de Brasília, deu prazo de 72 horas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Petrobras para que expliquem o aumento do preço dos combustíveis anunciado nesta quinta-feira (10) pela estatal. A solicitação para a manifestação acontece após um pedido de liminar apresentado pela Frente […]
Os governadores estudam uma forma de reagir à aprovação do projeto que padroniza o ICMS dos combustíveis. Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) é avaliada, assim como um movimento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Congresso concluiu na madrugada desta sexta-feira 11, a votação da proposta que altera a cobrança do imposto sobre […]
São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer, no prazo de 15 dias, o pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para um homem de 19 anos, morador de Santa Helena (PR), que tem um tumor cerebral e hidrocefalia. O benefício havia sido suspenso pois o segurado não recebeu correspondência da autarquia solicitando […]
“O dia de hoje nos obriga a lembrar a opressão e a violência simbólica e física contra as mulheres. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde sempre diz não ao machismo, ao sexismo e a misoginia de nossa sociedade. Nunca é demais reafirmar que toda mulher deve ser livre para escolher seus desígnios, desenvolvendo e […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 9, projeto de lei que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com o Projeto de Lei 4875/20, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como […]
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