Pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto e que tenham respondido ao processo em liberdade não devem ser presas enquanto aguardam definição sobre a existência de vagas em estabelecimento adequado. A determinação está ancorada na Resolução CNJ nº 474/2022 e tem o objetivo de corrigir distorções e injustiças que ocorriam quando […]
O investimento em capacitação e tecnologia tem ajudado alguns tribunais na tarefa de solucionar disputas levadas à Justiça com um acordo entre as partes. A prática dos tribunais de evitar, por meio do diálogo, o recurso a uma sentença está refletida nos indicadores da conciliação no Relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), anuário estatístico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os gestores de tribunais […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detectou 59.072 casos de doações ou serviços contratados com indícios de irregularidades na prestação de contas dos candidatos que disputam as eleições de 2022. Ao todo, as divergências somam R$ 605 milhões em transações consideradas “questionáveis” pela Justiça Eleitoral. Foram identificados 190 casos de doadores de campanha desempregados. Seis constam como falecidos. Os responsáveis pela […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a ampliação do número de candidatos classificados nos concursos nacionais da magistratura em que haja mais de 10 mil inscritos. Pela nova regra, em especial para tribunais de grande porte, até 1.500 candidatos que obtiverem as maiores notas poderão passar para a segunda fase. O Ato […]
O governo sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS). A sanção foi publicada na edição desta quinta (22) do “Diário Oficial da União (DOU)”. O projeto passou no mês passado por votações na Câmara e no Congresso, e aguardava sanção […]
Devido ao fim do período de emergência causado pela epidemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça ordenou que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais regulamentem, em até 30 dias, a retomada das audiências de custódias presenciais. A decisão é de 14 de setembro. O conselheiro do Mauro Pereira Martins aceitou pedido […]
A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá como foco a eficiência na prestação jurisdicional e a defesa dos direitos humanos e meio ambiente. As diretrizes foram apresentadas pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na terça-feira (20/9), durante a abertura da 356ª Sessão Ordinária, a primeira que […]
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores. O entendimento é da juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do […]
A responsabilidade dos danos provocados por veículos de carga que trafegam com excesso de peso em rodovias federais não deveria recair apenas sobre os caminhoneiros, embarcadores e empresas do agronegócio. Para especialistas do setor, é consenso de que os cálculos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para embasar ações contra essas empresas têm problemas metodológicos […]
o universo de novos processos que ingressaram nos tribunais brasileiros em 2021, a quase totalidade, 97,2%, foi em formato eletrônico. O percentual que dá a medida do avanço da digitalização na justiça brasileira é um dos dados do Relatório Justiça em Números 2022, que apresenta, nesta mais recente edição, um panorama inédito sobre o nível […]
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