É viável recorrer à Justiça comum para reiniciar uma ação anteriormente extinta no juizado especial sem resolução de mérito, como resultado da desistência do autor. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabelece que essa atitude não implica má-fé processual, mas uma opção válida pelo procedimento mais abrangente. A Turma rejeitou o recurso especial […]
A defesa do ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que ele não seja obrigado a depor em sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)das criptomoedas, na Câmara dos Deputados. O depoimento está marcado para terça-feira (22), às 14h30. O ex-atleta foi convocado para prestar esclarecimentos sobre negócios da empresa 18K. Ao STF, o advogado Sérgio Felício […]
O cantor Netinho de Paula teve cerca de R$ 83 mil penhorados pela Justiça paulista após sofrer uma condenação em um processo movido por uma mulher que participou em 2001 do programa “Domingo da Gente”, que ele apresentava na Record. A mulher, de acordo com a decisão judicial, passou por constrangimento público ao ser pressionada […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos neste domingo (20) para confirmar a determinação de que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua. Os ministros julgam, no plenário virtual da Corte, uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos Federal, Estadual e municipal a implementação […]
A desembargadora Fátima Bezerra Maranhão, que figurou na lista de viúvas de ex-governadores com direito a pensões milionárias, desistiu nesta segunda-feira (20) da ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a receber o benefício de R$ 31,1 mil, mesmo ganhando em média R$ 62,5 mil do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). Ela foi […]
Um oficial de Justiça do Ceará publicou no sábado (19) um vídeo em que aparece zombando de uma cerimônia de religião de matriz africana que ocorria no município de Cruz, na região norte do estado. O vídeo repercutiu nas redes sociais, com críticas às falas do oficial. “Faz o L, negrada. Já chegou aqui na Praia […]
O Ministério da Justiça autorizou, nesta sexta-feira (18), o envio da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, nas cidades de Tomé-Açu e Acará, no nordeste do Pará. A área vive disputa histórica conhecida como “conflito do dendê”. A medida ocorre após recomendação do MPF. Segundo publicação no Diário Oficial da União, a Força […]
Os presidentes da Câmara, do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defenderam uma regulamentação da inteligência artificial no país e apontaram para os riscos do uso mal intencionado da tecnologia. Durante evento realizado em São Paulo na manhã desta sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que caso não haja uma legislação prevendo […]
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – órgão colegiado responsável por homologar acordos de leniência – divulgou nota em que esclarece os trâmites relativos a pedido de solução de controvérsia apresentado pela J&F em relação ao acordo de leniência firmado entre a empresa e o Ministério Público Federal em 2017. O assunto […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que site de classificados virtuais não pode ser responsabilizado por fraudes cometidas por terceiros. A decisão é da 3ª Turma e envolve caso da OLX, que foi liberada pelos ministros de indenizar consumidores que compraram um veículo clonado, anunciado na plataforma. O posicionamento foi unânime e, segundo advogados, serve de precedente para empresa do ramo, em […]
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