O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a […]
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) elegeu, nesta terça-feira (5), a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos como vice-presidente do órgão. A escolha foi decidida por aclamação durante a 7ª Sessão Ordinária do órgão. O mandato tem duração de um ano e é permitida a recondução. Elizeta coordena a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e […]
Após ser acusada de cometer racismo religioso contra Fred Nicácio no BBB 23, Key Alves teve uma vitória significativa na Justiça sobre o caso já que o processo foi arquivado. Vale lembrar que o influenciador entrou com ação judicial contra Key, Gustavo Benedeti eCristian Vanelli por “conduta preconceituosa e intolerante contra a religião“. A ação tramitou na 26ª Vara Criminal da Comarca […]
Não foi apenas Miguel Gutierrez que partiu com gana para cima de Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira, acusando-os de ter conhecimento dos problemas financeiros da Americanas desde antes de o episódio das inconsistências contábeis tornar-se público, em janeiro. Dias antes de o ex-CEO da Americanas enviar sua carta à CPI da Americanas, o Bradesco enviou […]
O site da casa de apostas Blaze continua ativo no Brasil na manhã desta terça-feira (5), mais de 24 horas após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicar a decisão da Justiça de São Paulo às operadoras para tirar o site do ar em todo o Brasil. A empresa é uma das citadas na CPI das Pirâmides […]
A Justiça paulista determinou o bloqueio das contas pessoais do narrador esportivo Galvão Bueno. No entanto, chama a atenção o valor encontrado nas contas, que era de apenas R$ 36,87. A informação foi divulgada pelo UOL. O processo que determinou o bloqueio das contas de Galvão foi movido por um antigo sócio dele em uma […]
O senador Alessandro Viera (MDB-SE) acionou um Supremo Tribunal Federal (STF) após o presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), alterar o regime de preferência para andamento de propostas na Casa. O emedebista questiona a resolução, válida desde agosto de 2022, que modificou o regimento interno da Câmara para suprimir duas hipóteses para preferência de textos vindos do Senado sobre […]
O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou nesta segunda-feira (4) que todos os presentes oficiais recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro sejam devolvidos. Na solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador Lucas Rocha Furtado também pediu o levantamento de todos os itens recebidos por Bolsonaro durante as visitas de […]
Um humorista acusado de promover ódio e enredos discriminatórios, injuriosos e humilhantes, notadamente contra negros, pessoas com deficiência e nordestinos, teve seus canais do YouTube e do TikTok suspensos por 90 dias. Ele ainda teve R$ 300 mil bloqueados em suas contas bancárias com vistas ao pagamento de multas. A decisão foi emitida após o […]
O Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) pediu à Justiça de Minas Gerais o bloqueio de todos os ativos financeiros e bens móveis e imóveis dos sócios da 123milhas, Augusto e Ramiro Julio Soares Madureira. A entidade quer que o patrimônio dos empresários sirva como garantia de pagamento, ainda que parcial, da dívida bilionária da 123milhas com os consumidores prejudicados pela suspensão […]
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