O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo não seguimento de recurso interposto pela Vision Med Assistência Médica (Golden Cross Assistência Internacional de Saúde) contra a condenação para reembolso aos seus beneficiários de pagamentos da colocação de próteses, órteses e acessórios. A empresa também questiona o entendimento da Justiça de que ela agiu de forma abusiva […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou em seu perfil no Twitter nesta 3ª feira (17) que irá criar o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, uma estrutura dentro da pasta para monitorar casos de agressões contra os profissionais da área. Segundo o ministro, a instalação do observatório acolhe um “pedido das […]
A proposta de permitir que empreiteiras paguem multas de seus acordos de leniência firmados na finada “lava jato” com a execução de obras públicas gerou discordância entre especialistas no assunto. Por um lado, há quem considere a medida positiva para ajudar as empresas a se recuperarem, estimulando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. […]
Relatório divulgado pela organização não governamental (ONG) Humans Rights Watch (HRW) chama a atenção para a necessidade de responsabilização em casos de violação de direitos humanos. No Brasil, o documento destaca o aumento da violência policial, dos crimes ambientais e contra populações indígenas, além dos ataques à democracia. “Para a Humans Rights Watch, a responsabilização […]
Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime […]
Em “Persecução penal, regulação e desafios práticos dos criptoativos”, artigo publicado na mais recente edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ), a conselheira do CNJ Salise Sanchotene e a pesquisadora Doris Canen apresentam as condições atuais de que o Sistema de Justiça dispõe para abordar um novo tipo de crime, cometido para […]
Celebrado em junho de 2020 e anunciado como a principal ação para reduzir o volume de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou novos dados que confirmam a importância da iniciativa. Desde a sua assinatura, o acordo já possibilitou que cerca de 774 […]
A proposta de decreto para o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurar estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral e, assim, anular a eleição que perdeu para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, criava a Comissão de Regularidade Eleitoral. O órgão […]
O Ministério Público Federal de São Paulo (MPSP) abriu procedimento para averiguar uma possível negociação de ações da Americanas por pessoas com informações privilegiadas sobre a situação da empresa. A venda de ações superaria R$ 200 milhões e teria acontecido antes da descoberta do rombo de R$ 20 bilhões no balanço da companhia. Desde a […]
A Polícia Federal já identificou, em menos de uma semana de investigação, mais de dois mil terroristas que participaram do ato golpista do último domingo (8). A ideia da PF é localizar e prender todos, mas a quantidade de identificados deve crescer consideravelmente nos próximos dias, à medida que estão chegando cruzamentos de diversas bases de dados do governo […]
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