O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vacância), somente alguém aprovado em concurso público pode ocupar essa função. No julgamento de embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1183), a Corte deu prazo de até seis meses, contados […]
A Justiça Federal determinou, em decisão liminar, a suspensão novos processos de autorização, reconhecimento e/ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação na área da saúde, na modalidade EaD. A decisão, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), aumenta a pressão para a melhoria dos processos de regulação e fiscalização dos cursos de graduação […]
Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto […]
Nos últimos dias, duas pessoas que trabalharam como advogados para Donald Trump após as eleições de 2020 se declararam culpadas na Justiça de tentar reverter ilegalmente o resultado daquela votação. Nesta sexta-feira, o advogado Kenneth Chesebro, que defendeu os interesses de Trump, se declarou culpado em um processo criminal que tramita no estado da Georgia. […]
A OAB vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação de acesso a aos documentos da Operação Última Milha que indicarem a possibilidade de ter havido violação de prerrogativas profissionais de advogados. A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e deflagrada pela Polícia Federal, nesta sexta-feira (20/10), para investigar se […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar parte do projeto de lei que estabelece a data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, como marco temporal para demarcação das terras indígenas no País. A tendência é que Lula acate a orientação da Advocacia-Geral da União (AGU) e vete dispositivos julgados inconstitucionais […]
As investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) apontam que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi usada para espionar jornalistas de diversos veículos de imprensa, políticos opositores ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive juízes da Corte. A agência é alvo de uma ação da PF, deflagrada nesta sexta-feira […]
Transitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil. A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos […]
A descoberta pela Polícia Federal (PF) de um esquema de “espionagem” na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) foi vista como um fato grave por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a defender nos bastidores uma punição dura aos envolvidos no caso. De acordo com a PF, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública vão atuar em conjunto para elaboração de medidas para melhorar o sistema carcerário do país. A parceria foi definida nesta quinta-feira (19) após reunião entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luís Roberto Barroso, e ministro da […]
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