O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que adotavam o tempo de serviço público como um dos critérios para definição da antiguidade de juízes dos Estados de Minas Gerais e do Amapá. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 20/11, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela […]
O ministro Nunes Marques suspendeu nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a validade das restrições impostas para nomeação de cargos de diretores e conselheiros em empresas estatais. Ele pediu vista (mais tempo para análise) e pode ficar até 90 dias com o processo. Não há data para o caso ser retomado pela Corte. Até o […]
A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido de indenização por danos morais e materiais ao produtor cultural Ângelo Gustavo Pereira Nobre e sua mãe, Elcy Leopoldina Pereira de Souza, protocolado pela defesa do jovem. Gugu, como é chamado, ficou 363 dias preso […]
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou as restrições ao pagamento de precatórios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fazer uma força-tarefa para garantir a execução de R$ 400 milhões devidos pela União. Segundo estimativa do tribunal, são dois mil pagamentos pendentes desde 2022. Os R$ 400 milhões incluem parte dos precatórios […]
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou que vai recorrer da decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a inelegibilidade imposta pelo TSE. “Vamos recorrer da decisão sim, com certeza absoluta”, afirmou o advogado eleitoral, Tarcísio Vieira. Moraes rejeitou um recurso apresentado […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas. O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um […]
A Justiça Federal no Rio absolveu três assessores do ex-deputado federal Daniel Silveira, acusados de entregar a ele dois celulares quando o então parlamentar esteve preso por cerca de 40 horas na delegacia de plantão da Superintendência da Polícia Federal no Rio, entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2021. Mário Sergio de Souza, Pablo […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso movido pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e manteve, nesta terça-feira (5), a condenação dele em processo de danos morais movido pela também parlamentar Professora Duda Salabert (PDT-MG). Com isso, ele terá que pagar uma indenização de R$ 30 mil a ela. Ainda cabe recurso. O processo diz respeito […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia por crime de calúnia contra o senador Jorge Kajuru (PSB/GO). A queixa-crime (PET) 8401, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) foi recebida na sessão virtual encerrada em 1°/12. A queixa-crime aponta a prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação pelo senador Kajuru. Segundo Vanderlan Cardoso, o […]
A Procuradoria-Geral da República requereu que o ministro Kassio Nunes Marques seja declarado impedido para julgar um processo no qual ele havia determinado – quando ainda era desembargador federal – a suspensão de ações ligadas à reintegração da posse das terras dos índios Parakanã, da aldeia Apyterew, no Pará. De acordo com a subprocuradora Maria […]
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