Em entrevista ao programa ‘Estúdio i’ da GloboNews nesta segunda-feira (11), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a proposta de anistia para os condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Mendes avaliou que o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro é uma tentativa de apaziguar sua base política, […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís. Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou uma disposição da convenção coletiva dos bancários que estabelece que, em casos em que uma decisão judicial exclua um profissional do enquadramento previsto pelo artigo 224 da CLT (carga horária de seis horas diárias), o valor das horas extras trabalhadas será compensado com horas extras e […]
Um restaurante italiano em Fortaleza/CE foi condenado a pagar uma indenização de R$ 12 mil para uma família que encontrou uma larva em uma refeição. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Roberta Ponte Marques Maia, da 38ª vara Cível da cidade. A juíza considerou que a reparação moral era justificada pelo “enorme constrangimento […]
O Ministro Luiz Fux, do STF, manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa devido à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como “tese do século”. Em sua decisão monocrática, o ministro destacou que a concessão dos créditos estava de acordo com […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os herdeiros são responsáveis solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo antes da partilha final da herança. Isso significa que, se um dos herdeiros deixar de pagar sua parte das taxas do condomínio, ao final da partilha, ele será devedor dos demais sucessores. O […]
O depósito da última parcela do precatório do Fundef, devido pela União aos estados e professores, foi celebrado pelo Sindicato dos Professores da Rede Estadual (SINTEPE). O valor depositado recentemente para o Estado de Pernambuco foi de R$ 1.523.525.804,82. No entanto, apesar da aprovação da lei em 2022, que determina que os professores tenham direito […]
Governador Cláudio Castro do Rio de Janeiro (PL) pretende questionar a dívida do estado com a União, que atualmente totaliza R$ 188 bilhões, incluindo juros, por meio de uma ação no Superior Tribunal Federal (STF). A iniciativa, a ser protocolada até o final da próxima semana, busca renegociar o plano de recuperação fiscal em vigor […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires/SP, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o município a indenizar uma moradora devido à perturbação de sossego causada por um canil municipal superlotado. Laudos apresentados confirmaram a […]
A 3ª Turma do TRF da 5ª Região decidiu que um advogado deve ter acesso ao inquérito policial e ao relatório de inteligência financeira, mesmo que contenham documentos sigilosos de terceiros. O colegiado entendeu que o profissional tem direito a amplo acesso aos elementos de prova já documentados, fundamentais para o exercício do direito à […]
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