A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os herdeiros são responsáveis solidariamente pelas despesas condominiais, mesmo antes da partilha final da herança. Isso significa que, se um dos herdeiros deixar de pagar sua parte das taxas do condomínio, ao final da partilha, ele será devedor dos demais sucessores. O […]
O depósito da última parcela do precatório do Fundef, devido pela União aos estados e professores, foi celebrado pelo Sindicato dos Professores da Rede Estadual (SINTEPE). O valor depositado recentemente para o Estado de Pernambuco foi de R$ 1.523.525.804,82. No entanto, apesar da aprovação da lei em 2022, que determina que os professores tenham direito […]
Governador Cláudio Castro do Rio de Janeiro (PL) pretende questionar a dívida do estado com a União, que atualmente totaliza R$ 188 bilhões, incluindo juros, por meio de uma ação no Superior Tribunal Federal (STF). A iniciativa, a ser protocolada até o final da próxima semana, busca renegociar o plano de recuperação fiscal em vigor […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires/SP, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o município a indenizar uma moradora devido à perturbação de sossego causada por um canil municipal superlotado. Laudos apresentados confirmaram a […]
A 3ª Turma do TRF da 5ª Região decidiu que um advogado deve ter acesso ao inquérito policial e ao relatório de inteligência financeira, mesmo que contenham documentos sigilosos de terceiros. O colegiado entendeu que o profissional tem direito a amplo acesso aos elementos de prova já documentados, fundamentais para o exercício do direito à […]
A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu parcialmente a favor dos Correios ao conceder efeito suspensivo contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que havia condenado a empresa a pagar adicional de periculosidade aos empregados que utilizam motocicletas em suas atividades. A controvérsia gira em […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) decidiu manter a sentença que condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus por danos morais, após falas ofensivas de seu líder, o apóstolo Valdemiro Santiago, dirigidas a colaboradores em greve. O recurso foi interposto pela igreja contra […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de habeas corpus do desembargador Divoncir Schereiner Maran, afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), para retornar ao cargo. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no início deste mês. A defesa do desembargador afastado afirmou que irá recorrer da decisão […]
Um trisal de Bragança Paulista (SP), composto por duas mulheres e um homem, obteve na Justiça o direito de realizar o registro multiparental de seu filho, de 1 ano e onze meses, com o nome do pai e das duas mães da criança. A decisão favorável foi emitida em 5 de março pelo juiz André […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a anulação de um acordo judicial entre um motorista carreteiro e uma empresa de transportes, concluindo que ele foi pressionado a assinar o documento sem compreender o que estava sendo acordado. O acordo, homologado pela Justiça do Trabalho em novembro de […]
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