O processo que aborda o direito de resposta em caso de ofensas ou inverdades veiculadas em programas de televisão será agora avaliado em plenário físico, após receber um pedido de destaque da ministra Cármen Lúcia. O caso em questão envolve uma ação movida pela rádio Jovem Pan, que busca o direito de resposta devido a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que os bancos são responsáveis pelos danos decorrentes de transações irregulares em casos de roubo de celular. O colegiado entendeu que é dever das instituições adotarem medidas de segurança adequadas e que a falha em implementá-las configura um defeito na prestação dos serviços […]
O concurso da Polícia Militar de Minas Gerais, que limitava a participação feminina a apenas 10% das vagas, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prova, marcada para 10 de março, foi adiada após decisão monocrática do ministro Nunes Marques, sujeita a revisão pelo plenário. O edital reservava 290 das 2.901 vagas para mulheres, […]
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação do Ministério da Educação (MEC) no combate ao bullying contra a comunidade LGBTQIA+ nas escolas. Segundo o órgão, a medida se deve à morosidade da pasta em colocar em prática o Programa de Combate à Intimidação Sistemática com foco no público […]
Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o advogado constitucionalista Pedro Serrano fez duras críticas à forma como a Operação “Lava Jato” conduziu as delações e os acordos de leniência, afirmando que foram radicalmente contrários à lei e à Constituição. De acordo com Serrano, mais de 80% dos inquéritos instaurados com base em delações à […]
A construtora Novonor S.A., anteriormente conhecida como Odebrecht, conquistou uma vitória ao suspender o pagamento de R$ 3,8 bilhões previstos no acordo de leniência firmado em 2016 com o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da Operação Lava Jato. O pedido foi acolhido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as […]
A Justiça decidiu afastar novamente João Luiz Fukunaga da presidência da Previ, o fundo de previdência dos empregados do Banco do Brasil. A decisão foi tomada após o juiz declarar nulo o atestado de habilitação concedido a Fukunaga emitido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a Previc. A decisão foi assinada por Marcelo Gentil Monteiro, […]
Durante a operação de busca e apreensão conduzida pela Polícia Federal nesta semana, um computador encontrado no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro, no Rio de Janeiro, está se revelando crucial nas investigações do caso conhecido como “Abin Paralela”. O referido computador, apelidado de “computador guardião”, despertou a atenção dos investigadores devido a um alerta indicando […]
A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de barrar a Lei nº 22.537/2024, sancionada pelo governo de Goiás em 11 de janeiro deste ano. A legislação, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), cassado posteriormente, estabelece medidas para a “Campanha de Conscientização […]
A Polícia Federal (PF) avançou na investigação da chamada “Abin Paralela” ao apreender computadores, tablets e celulares do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Agentes envolvidos na apuração acreditam ter alcançado o cerne das atividades suspeitas que envolvem a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A esperança dos investigadores é que […]
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