A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) José Júlio de Miranda Coelho, condenado a 14 anos e 9 meses, em regime inicial fechado, por peculato, além da perda do cargo público. Na sessão virtual finalizada em 22/3, o […]
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O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) ingressou com uma ação popular, com tutela de urgência, na Justiça do Rio de Janeiro para proibir o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão de receber R$ 581 mil referentes a 420 dias de férias acumuladas por um período em que ele não trabalhou. Brazão ficou afastado da […]
Resolução do TSE classifica ilícitos que podem comprometer eleições municipais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução sobre infrações que podem comprometer as eleições municipais deste ano. As regras, definidas em fevereiro, incluem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecem a aplicação de sanções e determinam que cabe aos juízes eleitorais a apuração dos ilícitos no pleito. A resolução diz que casos que envolvam uso de estrutura empresarial ou poderio econômico […]
O juiz Fernando Baldi Marchetti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), expediu na terça-feira (26/3) uma ordem de prisão contra Luiz dos Santos Rocha, o “Luiz Conta Dinheiro”, 55 anos, que foi morto duas semanas antes, durante episódio atribuído ao racha interno do Primeiro Comando da Capital (PCC). A justificativa é que o alvo não […]
Resolução inédita do TSE classifica ilícitos que podem comprometer integridade
Uma das novidades para as Eleições 2024 é a resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dispõe sobre os ilícitos eleitorais (Resolução nº 23.735/2024). Os capítulos da norma – aprovada em fevereirodeste ano pelo Plenário da Corte Eleitoral – são dedicados a cada hipótese de ilícito, e dão detalhes da tipificação e da aplicação de […]
As atrizes Tata Werneck e Ana Beatriz Nogueira, ambas da Rede Globo venceram uma ação movida contra elas pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por conta de criticas que ele sofreu por sua atuação no caso Mari Ferrer. A decisão cabe recurso. Mari Ferrer sofreu agressões sexuais em dezembro […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatou recurso do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) na ação coletiva, em face da Azul Linhas Aéreas, para produção antecipada de provas, solicitando que a empresa promova a juntada de documentos que possibilitem averiguar as diferenças entre as escalas publicada e executada nos cinco anos anteriores à ação, que […]
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Floriano de Azevedo Marques não acredita que as eleições municipais de outubro de 2024 sejam ditadas pelo racha político que deu o tom do processo eleitoral em 2022 e dividiu o Brasil ao meio. Apesar da influência que deverá ser exercida pelos dois principais líderes e cabos eleitorais do […]
A defesa de Jair Bolsonaro pediu novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a devolução do passaporte do ex-presidente. O documento havia sido retido durante a operação realizada pela Polícia Federal no início deste ano. A defesa de Bolsonaro havia entregado o passaporte do ex-presidente em 8 de fevereiro, em Brasília. A determinação da apreensão foi autorizada pelo […]
O desembargador Campos Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o concurso em vigor na Corte, que tem como objetivo preencher uma vaga de desembargadora por merecimento e é exclusivo para juízas. Um grupo de 20 juízes de direito impetrou, na última segunda-feira (25), mandado de segurança para tentar anular o concurso. […]