O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (25) a 11ª audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Neste encontro, os participantes discutiram a obrigatoriedade de gravação, por meio de áudio e vídeo, de informações orais utilizadas no processo demarcatório. A exigência está prevista no parágrafo […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em crimes contra a dignidade sexual, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, e a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, podem ser aplicadas simultaneamente, desde que estejam presentes circunstâncias que justifiquem a […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sorteada como a relatora, determinou nesta terça-feira (26) que o empresário Fernando Oliveira Lima, ligado ao grupo Fortune Tiger, compareça à CPI das Bets, que investiga fraudes e crimes relacionados a sites de apostas on-line. Fernando Oliveira Lima, que já foi alvo de diversas investigações sobre jogos […]
O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) pediu nesta segunda-feira o arquivamento parcial do processo contra a empresa Esportes da Sorte, investigada desde a deflagração da Operação Integration pela Polícia Federal (PF) em setembro deste ano. Na época, a ação resultou na prisão da advogada e influenciadora Deolane Bezerra e no indiciamento de Gusttavo Lima por suposta participação em […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes retirou nesta terça-feira (26) o sigilo do relatório da Polícia Federal sobre o “inquérito do golpe”, que apura a tentativa de um golpe de Estado em 2022, no fim do governo Jair Bolsonaro. Na decisão, Moraes mantém o sigilo sobre a delação premiada do coronel […]
O Judiciário tem um compromisso constitucional com a garantia de direitos da população em situação de rua. Com essa afirmação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu início ao I Encontro Nacional PopRuaJud, nesta segunda-feira (25/11), em São Paulo. De acordo com o ministro, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1496204, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.326) e o mérito julgado pelo […]
O Anuário da Justiça de Direito Empresarial lançado nesta segunda-feira (25) mostra queda no número de comunicações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao Ministério Público sobre indícios de crimes. Em 2022 foram enviados 166 ofícios nas esferas federal e estadual. No ano seguinte, 99. Este ano ainda não tem dados fechados, mas no primeiro trimestre foram 14, a maioria […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregará 22 mil títulos de propriedades à população de sete dos nove estados que integram a Amazônia Legal, até o dia 29 de novembro. A ação faz parte da 2ª Semana Nacional da Regularização Fundiária – Solo Seguro, uma iniciativa de esforço concentrado para enfrentamento da grilagem de terras […]
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar tanto o “nome civil” quanto o “nome social” na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7750 foi distribuída ao ministro Dias […]
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