A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas localizadas em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino julgou o processo de um proprietário de imóvel que pediu a nulidade das cobranças da União. Na decisão, ele […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7663, em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”. A […]
O TSE deve analisar, antes do recesso de julho, alguns processos que envolvem a cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium. A Justiça Eleitoral em Roraima já confirmou a cassação do mandato por abuso de poder político e econômico por três vezes, em agosto de 2023, por distribuir cestas básicas no período eleitoral, em dezembro […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, em decisão proferida na segunda-feira (10), que o uso da linguagem neutra “destoa” das normas da língua portuguesa. Na ação em questão, o STF decidiu suspender leis municipais de Águas Lindas de Goiás (GO) e Ibirité (MG) que vetaram o uso de linguagem neutra nas escolas. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dá prosseguimento, na manhã desta terça-feira (11), à audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento ocorre das 9h30 às 12h30 e pode ser acompanhado pela TV Justiça, pela Rádio Justiça […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na tarde desta segunda-feira (10), à audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, e prosseguirá amanhã (11). Na ADPF, o […]
Em cinco meses, 74.239 denúncias foram feitas por violência contra idosos no Brasil, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania que consideram o período entre janeiro e maio deste ano. O índice, que representa média de 494 casos por dia, ocupa o segundo lugar no ranking das denúncias, ficando atrás apenas de violência […]
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, entidade ligada ao MPF (Ministério Público Federal), enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmando que a lei que implementou as escolas cívico-militares no estado de São Paulo fere o modelo de educação previsto na Constituição Federal. Segundo a procuradoria, a estrutura afronta os princípios de liberdade de […]
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para as licenças de importação de veículos. Segundo o partido, a exigência viola preceitos constitucionais como o da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (dia 10) a eficácia de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava instituições privadas de ensino a conceder aos clientes antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação […]
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