O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o governo federal deve apresentar um plano de combate e redução ao desmatamento na Amazônia. Os ministros também determinaram a abertura de um crédito extraordinário para ser utilizado, ainda em 2024, em ações ambientais.
No julgamento, os ministros ainda rejeitaram a declaração de um “estado de coisas inconstitucional” na gestão ambiental, por entender que houve uma melhora da atuação do governo nessa área na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, que ocorre quando há uma violação massiva de direitos, foi proposto pela relatora, ministra Cármen Lúcia, no início do julgamento, ainda em 2022. Com a retomada da análise, no mês passado, Cármen ajustou seu voto para reconhecer um processo de “reconstitucionalização”. Essa posição foi acompanhada por Edson Fachin e Luiz Fux.
“Estou reajustando para assentar que há um processo da retomada da constitucionalidade, ou seja, um processo de reconstitucionalização. Mas ainda não foi completada, no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia, pelo Estado brasileiro, no exercício da função protetiva“, afirmou Cármen, no dia 29.
A maioria dos ministros, no entanto, considerou que não é possível falar em estado inconstitucional, mesmo que em processo de correção. Seguiram essa linha André Mendonça, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
“Passado um ano de uma mudança visível, e que produziu resultado, verificou-se uma clara mudança de atitude em relação à questão ambiental. De modo que acho no momento atual, corresponde um pouco mais fielmente a posição (…) reconhecer a existência de um processo de reconstitucionalização, ainda incompleto, mas que hoje já não justificaria a declaração de um estado de coisas inconstitucional”,declarou Barroso.
Atualmente, o governo federal já implementa o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). Entretanto, os ministros consideraram que as medidas tomadas ainda não suficientes. O cumprimento dessas ações será monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os ministros analisaram duas ações, uma delas apresentada em 2019 pela Rede e outra em 2020 por PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB.
