O partido Republicanos pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que empresas da Lava Jato que fizeram acordos de leniência e entraram em recuperação judicial incluam os valores a serem pagos no bolo das dívidas.Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a sigla considera ser ilegal retirar esses valores, que usufruem de preferência de pagamento sobre os demais credores.
Para o Republicanos, a priorização dos valores da leniência decorre de uma interpretação equivocada da Lei de Falências e Recuperação Judicial e fere a Constituição.
Os advogados do partido avaliam que essa situação pode levar a uma “verdadeira corrida pela penhora de eventuais ativos que a empresa detenha, ainda que isso custe a morte da pessoa jurídica”.
Nos acordos celebrados até 2022, as multas eram fixadas tendo como base de cálculo o faturamento bruto anual da empresa no ano anterior à instauração do procedimento administrativo —os percentuais podiam chegar a 20% dessa cifra.Isso fez com que empresas arroladas na operação, como a Novonor (ex-Odebrecht), sofressem com a dilapidação de seu patrimônio e, principalmente, demora na capacidade de restabelecimento.
