Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que
Em uma decisão histórica, a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou pela primeira vez um pedido de reparação coletiva por graves violações aos direitos de comunidades indígenas durante o regime militar no Brasil (1964/1985). O pedido de desculpas formal em nome do Estado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que a polícia pode requerer diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização judicial. A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (2) no julgamento de recurso apresentado na
Um dos maiores jurisconsultos brasileiros da atualidade, o advogado Nabor Areias Bulhões será homenageado nos 35 anos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) com a Medalha Pontes de Miranda, a mais alta honraria concedida pelo Tribunal. A solenidade de entrega da comenda acontecerá nesta quinta-feira (4), às 17h,
O Juiz substituto da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (DF) determinou que o tutor de cães da raça pitbull adote as medidas necessárias para que os animais não fiquem soltos nas áreas comuns do condomínio onde reside sem supervisão. O magistrado concluiu
Após a atuação do CFOAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como o artigo 142 da Constituição Federal (1988) não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o
A 2ª Vara da Comarca de Caicó determinou ao Estado do Rio Grande do Norte a fornecer medicamentos para tratamento de saúde a um paciente diagnosticado com retinopatia diabética proliferativa grave, uma enfermidade nos olhos. Na decisão, a juíza Janaína Lobo da Silva Maia destacou a urgência do tratamento, tendo
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai encaminhar para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) os processos que discutem a validade de lei estadual de Mato Grosso que proíbe a pesca profissional pelo período de cinco anos. Após o parecer, ele proferirá decisão sobre a matéria. O
Estar em companhia de uma pessoa com mandado de prisão em aberto não configura fundada suspeita para validar invasão domiciliar pela polícia. Esse foi o entendimento do juiz Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, da 4ª Vara de Entorpecentes de Brasília, para anular as provas obtidas em busca domiciliar ilegal contra
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nega recurso e mantém a multa de R$ 30 mil ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por fake news contra Lula nas eleições de 2022. A decisão é do dia 26 de março, mas foi publicada nesta terça-feira (2). Na época, o
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