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O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão favorável da Justiça Federal de Alagoas, que ordena à Unimed Maceió o cumprimento imediato de uma sentença proferida em junho de 2013 e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em outubro de 2015. A sentença determina que a operadora
Em um precedente importante sobre o uso de tecnologias digitais na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou uma liminar que impedia o Banco Santander S.A. de utilizar provas digitais de geolocalização para comprovar a jornada de trabalho de um bancário de Estância Velha (RS). A decisão,
A rede de varejo Polishop entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo informações do jornal Valor Econômico, a empresa acumula uma dívida de R$ 395 milhões e já fechou dezenas de lojas desde 2023. O pedido foi protocolado na 2ª Vara
Na próxima quarta-feira, 22, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), que visa criar incentivos fiscais para a descarbonização do setor automotivo. Entretanto, o PL inclui uma emenda polêmica que pode eliminar a isenção de compras internacionais de até US$
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para rejeitar um pedido de habeas corpus que busca evitar a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou contra a solicitação. Ele foi acompanhado pelos ministros Cármen
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido (in re ipsa). Com o julgamento – definido por maioria
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar 150/2015), que considera obrigatório o
A Subseção de Sete Lagoas foi palco nesta quinta-feira (16) da 11ª edição do Colégio Regional de Dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil – Minas Gerais (OAB-MG). O evento, que foi a maior edição já realizada até agora, contou com a participação de mais de 130 dirigentes de 27
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021. Após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes,
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