O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou um recurso da defesa de Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), anulando uma decisão que condenava ambos por abuso nas comemorações do 7 de Setembro de 2022. Contudo, a condenação inicial do TSE, que determinou a inelegibilidade de
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação das sustentações orais, de forma presencial, em agravos apresentados em ações de competência originária. A decisão foi informada nesta terça-feira (11) ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado. “Trata-se de
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim ordenou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Ceará-Mirim (RN) forneçam, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado, o serviço de assistência domiciliar para um adolescente de 13 anos com comorbidades cerebrais. A decisão deve ser cumprida
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dispositivos da lei que instituiu o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado da Paraíba até o julgamento, pelo Tribunal, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643), proposta pelo governo do estado. O referendo
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (10) maioria de votos para manter suspensas duas leis que impediram o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas dos municípios de Águas Lindas (GO) e Ibirité (MG). As suspensões foram efetivadas em decisões individuais proferidas no mês passado pelo ministro Alexandre
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, em maio deste ano, de procedimento investigativo sobre o envolvimento de dois adolescentes com a invasão de rede social da primeira-dama. A representação policial requereu medidas de
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação que questiona a constitucionalidade da lei que proíbe as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, será apreciada diretamente pelo plenário da corte. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7663, movida pela Associação Nacional da Advocacia Criminal
A investigação da Polícia Federal concluiu nesta terça-feira (11) que o advogado de Adélio Bispo tinha, de fato, vínculo com o PCC, maior facção do Brasil. Ele foi alvo de busca e apreensão hoje em uma última fase da operação. Adélio Bispo, no entanto, agiu sozinho na tentativa de homicídio
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas localizadas em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino julgou o processo de um proprietário de imóvel que pediu a nulidade das
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma nota manifestando preocupação com a tramitação do Projeto de Lei 6.381/19 no Congresso, que propõe a eliminação dos honorários advocatícios na Advocacia Pública Federal. Este projeto, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
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