Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Amazonas concedeu uma liminar que suspende a homologação, adjudicação, ou assinatura de contratos de concessão para quatro blocos exploratórios de petróleo e gás na Bacia Sedimentar do Amazonas e na Área de Acumulação Marginal do Campo do
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente sobre a mudança da plataforma virtual para a audiência online. Para o colegiado, houve subversão do procedimento
A Justiça de Roraima tornou réus os policiais Arnaldo Cinsinho Silva Melville, Lucas Alexandre Rufino Araruna e André Galúcio Souza, suspeitos de matar pessoas em falsos confrontos policiais. Eles também tiveram a prisão temporária convertida para preventiva. A decisão, da última sexta-feira (14), é da juíza Lana Leitão Martins, titular da 1ª
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela aposentadoria compulsória do juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, da 13ª Vara Cível de Alagoas. Ele foi punido por modificar a minuta de uma decisão de outra vara em um processo que não estava sob sua jurisdição e no
A Justiça considerou ilegal a exigência de altura mínima como um dos requisitos para ingresso dos militares temporários a partir de seleções realizadas pelo Comando da 3ª Região Militar do Exército Brasileiro, no Rio Grande do Sul. O acórdão publicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Flávio Dino que determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Criada em 2014, a Lei 12.990 estabelecia vigência de 10 anos para as cotas raciais, que expirava
A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um policial militar, de 43 anos, que entrou com uma ação contra o estado alegando estar sendo obrigado a participar de reuniões da corporação em um templo da Igreja Universal. A decisão foi em primeira instância, cabe recurso. O agente é
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação de um haitiano residente no Brasil contra a sentença que não reconheceu o seu direito ao ingresso no país sem a necessidade de visto da sua esposa, que ficou no Haiti, por meio do instituto da
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tomem providências, se entenderem necessário, sobre as chamadas “emendas Pix” – recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios, sem transparência e sem
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e
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