O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que o Estado de Goiás deve fornecer um professor de apoio exclusivo em sala de aula para um aluno de Rio Verde, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e transtorno de aprendizagem. A decisão foi confirmada em acórdão
O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da 3ª Câmara Cível, rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por uma passageira contra a Gol Linhas Aéreas S.A., após ela ter perdido seu voo. A passageira alegou que a companhia aérea adiantou o horário de partida das 8h30 para
A disputa judicial entre a prefeitura de Mangaratiba e Neymar ganhou mais um capítulo nos últimos dias. Isso porque a Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso apresentado pelo município para derrubar a liminar que suspende o pagamento de multas ambientais ao jogador. O astro do Al-Hilal descumpriu ”dezenas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, na quinta-feira (18), o limite de gastos para as campanhas de prefeito e vereador em cada um dos 5.569 municípios brasileiros. Os tetos estabelecidos deverão ser seguidos pelos partidos e coligações durante as eleições previstas para acontecer em outubro deste ano. Em São Paulo,
A 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos confirmou a falta grave de um trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para um parque aquático, justificando a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Em um domingo de outubro de 2023, o
A Justiça Federal do Amazonas determinou o bloqueio de R$ 292 milhões em bens de Dirceu Kruger, pecuarista acusado de desmatamento e queimadas na Floresta Amazônica, visando garantir a compensação financeira pelos danos climáticos causados. Dirceu Kruger foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a quantia
A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florianópolis (SC), por haver negado ressarcimento a um correntista que alegou ter sido vítima de um golpe. O cliente afirmou que foram realizadas transferências de sua conta bancária – mediante senha pessoal, segundo a Caixa – e
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou, por maioria, o prosseguimento de ação penal contra um médico legista acusado de falsidade ideológica e ocultação de cadáver de vítima da ditadura militar, em 1969. O julgamento ocorreu em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a decisão que assegurou o direito de matrícula nos colégios militares à filha de um militar reformado por incapacidade. A União havia contestado a decisão inicial, argumentando que o Regulamento dos Colégios Militares (Portaria do Comandante do
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