O juiz José Guilherme Di Rienzo Marrey, da Vara Regional de Competência Empresarial de Ribeirão Preto (SP), concedeu parcialmente o pedido de recuperação judicial apresentado pelo grupo econômico da Voepass Linhas Aéreas. A decisão permitiu a continuidade do processo para duas empresas do conglomerado, mas negou o benefício para outras
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento sobre a aplicação no Brasil da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças. O tratado internacional, ratificado pelo país em 2000, estabelece a devolução imediata de crianças levadas para outro país sem consentimento de um dos pais.
Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o divórcio pode ser decretado liminarmente, sem necessidade de manifestação ou concordância da outra parte. O julgado representa uma mudança significativa na interpretação das regras de dissolução matrimonial no país. O caso analisado pelos ministros envolvia
Cem mil doses da vacina trivalente foram distribuídas para a advocacia brasileira pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), em parceria com o Instituto Butantan. O imunizante protege contra os vírus H1N1, H3N2 e Influenza B.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que provedores de internet devem identificar usuários com base apenas no número IP e no período aproximado de conexão, sem exigência de informações adicionais como a porta lógica utilizada. A decisão unânime ocorreu no julgamento de um caso envolvendo mensagens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (27) a análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, acusado de fazer comentário político-partidário ao citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em decisão judicial. O caso surgiu após o magistrado, ao converter
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a indicação do desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para ocupar uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nomeação deve ser publicada no Diário Oficial da União ainda nesta quarta-feira (22). A
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que créditos superpreferenciais que ultrapassam o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) devem ser quitados por meio de precatórios. Esses créditos são garantias constitucionais voltadas a idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves, que têm prioridade no recebimento de valores devidos pelo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação do Detran/DF ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa de forma indevida. A decisão confirmou a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, nesta terça-feira (27), uma ação civil pública contra a montadora de veículos BYD – Build Your Dreams e as empreiteiras China JinJiang Construction Brazil Ltda. e Tonghe Equipamentos Inteligentes do Brasil Co. (atualmente Tecmonta Equipamentos Inteligentes Brasil Co. Ltda.), contratadas exclusivamente para a
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