O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação por improbidade administrativa do médico que tinha cinco empregos públicos e ainda atendia na área privada. Na rede pública, o réu já havia atuado na Secretaria de Saúde de Campo Limpo Paulista (SP). A denúncia contra o médico foi julgada em
Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10 minutos do intervalo intrajornada. Assim decidiram, por unanimidade, os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, ao manter sentença oriunda da Vara do Trabalho de Lavras-MG. Foi
Durante uma palestra sobre inteligência jurídica nas avaliações médico-periciais sob a ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a juíza Isabelle Dantas, da 30ª Vara Cível da Capital, enfatizou a importância dos laudos médicos como instrumentos cruciais para as decisões judiciais. “A importância dos laudos médicos é enorme
Uma montadora de veículos deverá indenizar um empregado por deixá-lo em “ócio forçado” após o retorno de uma licença para tratamento de saúde. Os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram, por unanimidade, a reparação de R$ 30 mil fixada pela juíza Márcia
O escritório Silva & Silva Advogados Associados anunciou a promoção de Luís Octávio Outeiral Velho a sócio de serviço na área criminal. Luís Octávio, que já colaborava com o escritório desde maio de 2023, é graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) desde 2014 e possui
A Justiça do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu manter o pagamento do adicional de atividade a uma carteira dos Correios que foi readaptada após desenvolver uma doença profissional. A trabalhadora foi afastada das funções de distribuição e coleta de correspondências em vias públicas devido ao esforço excessivo ao manejar,
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) autorizou liminarmente a reintegração de posse de um cômodo ocupado por um ex-convidado de um casal do bairro João Eduardo. A decisão considerou que os requisitos legais para a medida de urgência foram atendidos. O caso começou quando o casal
Dos 50.563 inquéritos em andamento na Polícia Federal em todo o Brasil, o crime de estelionato contra entidades de direito público ou de institutos de economia popular lidera com 7.320 ocorrências. Este crime, previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, trata de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio,
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu regime aberto domiciliar a uma mulher gestante e mãe de duas crianças menores de 12 anos condenada por tráfico de drogas. Em decisão proferida durante o recesso do Judiciário, o ministro considerou a situação familiar da mulher e
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está considerando a veiculação de uma campanha publicitária nacional para incentivar o voto da população negra nas eleições municipais deste ano. Se concretizada, essa seria a primeira campanha desse tipo na história da corte. A ideia surgiu a partir da Comissão de Promoção de Igualdade
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