
STF decide que indicação de auditor do TCU para conselhodo Executivo é facultativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não é obrigado a indicar servidores para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6844, em sessão virtual encerrada