O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas da União (TCU) não é obrigado a indicar servidores para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6844, em sessão virtual encerrada
Preocupado em colaborar com a melhoria da assistência em saúde às pessoas com incongruência de gênero, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.427/2025. A norma revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento a esses pacientes. O texto aprovado pelo plenário do CFM resultou de longo
Com a presença de grandes juristas, a Escola Brasileira de Estudos Constitucionais (EBEC), realiza nesta sexta-feira (30) e neste sábado (31), em Recife (PE), o XXIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O tema do Congresso é: “Ativismo Judicial: o STF e
O Conselho Federal da OAB realizou o Encontro Nacional de Prerrogativas, nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF), reforçando a importância do diálogo institucional como ferramenta de avanço da advocacia. O evento foi conduzido pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e reuniu representantes das seccionais do Sistema OAB,
Os tribunais federais, estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão empenhados em julgar, até 26 de outubro de 2025, as 28.379 ações de improbidade administrativa pendentes, em cumprimento ao prazo de prescrição intercorrente de quatro anos estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Agravo em Recurso
O ex-advogado-geral da União, Bruno Bianco, confirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 29 de maio, que o ex-presidente Jair Bolsonaro o procurou para discutir a possibilidade de reverter o resultado da eleição que consagrou a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência. Segundo Bianco,
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o recurso apresentado por Roger Rocha Moreira e Marcos Fernando Mori Kleine, membros da banda Ultraje a Rigor. Os músicos buscavam uma indenização de R$ 30 mil por danos morais contra o chargista Gilmar Machado
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a sentença que condenou um homem a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa. A decisão se deu pelo cultivo de 46 pés de cannabis sativa. O caso
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve por unanimidade a decisão que anulou sentença arbitral que condenava a Petrobras a indenizar fundos de pensão por perdas nas ações durante a Operação Lava Jato. O colegiado entendeu que a União Federal não estava obrigada a
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte condenou três instituições financeiras ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que recebeu 77 e-mails de cobrança por uma dívida já prescrita. A decisão, unânime, considerou a conduta das empresas abusiva e determinou
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