Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar ações de auxílio emergencial, decide TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos de uma ação proposta contra a União e a Caixa…
Ministério da Saúde deve reativar leitos de UTI em três estados, determina Rosa Weber
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos de três governadores que pediam a concessão de tutela de…
Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia
O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda…
TJ-RN suspende expediente presencial de 1º a 15 de março
As atividades nas unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão desempenhadas em regime de…
STF mantém honorários de sucumbência a advogados públicos
O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, recusou embargos de declaração opostos por uma cooperativa que questionou a tese já…
Juiz proíbe empresas de condomínio de ofertar serviços de advocacia
O juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal, determinou que empresas de condomínio retirem…
OAB anuncia adiamento do XXXII Exame de Ordem
Adiada a realização da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU), que estava prevista para o dia 7…
Liminar impede uso da tese de legítima defesa da honra em processos criminais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…
STF confirma liminar que manda presos do grupo de risco para domiciliar
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar, concedida pelo ministro Edson Fachin, em que…
Juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva…
