O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A decisão foi tomada no âmbito da
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou o município de Lucena ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais devido à aplicação de uma vacina contra a Covid-19 fora do prazo de validade. A decisão foi proferida ao dar provimento à
A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra mineradoras de calcário do município. Os acordos, que encerram disputas que perduravam por mais de 35 anos, preveem o pagamento de R$ 2,5 milhões
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação das empresas I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. e ASSB Comércio Varejista de Doces Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a dois consumidores que adquiriram um ovo de páscoa mofado. O
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA) decidiu que dois consumidores que adquiriram travesseiros com preço diferente do anunciado em uma promoção não devem ser indenizados por danos morais. A sentença foi proferida após a comprovação, pelos Supermercados Mateus, de que os clientes
A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras condenou um médico a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, por lesão corporal que resultou em enfermidade incurável em uma paciente. Além da pena de prisão, o réu foi condenado ao pagamento de R$
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encerrar três processos administrativos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que haviam sido instaurados pela Comissão de Ética Pública, órgão vinculado à presidência da República. A decisão foi tomada após pedido de Campos Neto, que argumentou que
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre rejeitou o recurso de uma empresa de telefonia celular e confirmou a decisão que obriga a companhia a vender um smartphone conforme as condições da oferta anunciada e contratada pela consumidora. A decisão foi relatada pelo juiz de Direito Cloves Ferreira.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação das empresas Foco Informática e Tecnologia LTDA, Foco Sistemas de Telecomunicações LTDA, Infinitus Brasil Telecomunicações LTDA, e VPK Serviços LTDA ao pagamento de indenização por danos morais. As empresas foram responsabilizadas pelo envio excessivo de ligações e
Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve o entendimento de que não houve erro médico no tratamento de um paciente com problemas respiratórios, que recebeu aplicação de toxina botulínica antes de falecer. O processo foi movido pela mãe
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou o município de Lucena ao pagamento de R$ 5 mil em indenização
A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação das empresas I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. e ASSB
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA) decidiu que dois consumidores que adquiriram travesseiros com preço diferente do
A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras condenou um médico a dois anos e três meses de reclusão, em regime
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encerrar três processos administrativos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que haviam
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre rejeitou o recurso de uma empresa de telefonia celular e confirmou a decisão que obriga a
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação das empresas Foco Informática e Tecnologia LTDA, Foco Sistemas de Telecomunicações LTDA,
Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve o entendimento de que não houve
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