Em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino julgou procedente o pedido para declarar formalmente inconstitucional o art. 2º da Lei nº 14.365/2022, exclusivamente no ponto em que revoga os §§1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Relator
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, ao lado dos ministros Edson Fachin (vice-presidente), Cristiano Zanin e André Mendonça, os dirigentes das principais companhias aéreas do país para tratar da alta litigância no setor. A audiência, na Presidência da Corte, reuniu representantes das empresas Azul,
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (12), a nova administração do Tribunal. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O ministro Mauricio Godinho Delgado será o vice-presidente, e o ministro Vieira de Mello
A Justiça do Distrito Federal condenou, nesta segunda-feira (12), o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE) a pagar uma indenização de R$ 15 mil à deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A decisão foi tomada após o parlamentar fazer comentários transfóbicos durante um evento de lançamento da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto,
O desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1), suspendeu o bloqueio das 115 plataformas de apostas on-line no Rio de Janeiro, atendendo a pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). O magistrado também referendou a janela de transição estabelecida pelo governo federal. Em maio, o Ministério
A mulher acusada de stalkear a atriz Débora Falabella foi absolvida pela Justiça, por ter sido considerada inimputável (incapaz de compreender a ilegalidade de seus atos). Segundo a decisão, a ré, que não teve o nome divulgado, não oferece risco à artista, mas precisa de atendimento ambulatorial. A decisão foi proferida pela
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o foro para ação de execução fiscal (cobrança de dívidas públicas) deve se restringir ao território do ente da federação envolvido (estado, Distrito Federal ou município) ou ao local onde se deu o fato gerador do tributo.
Os grupos do Ministério Público de São Paulo e do Ministério da Justiça dedicados a investigar crimes digitais já derrubaram 31 perfis falsos que tentavam aplicar golpes divulgando fotos de vítimas do acidente aéreo de Vinhedo, que deixou 62 mortos na última sexta, 9. Os perfis pediam dinheiro supostamente em nome
Após o sucesso da maior ação de saúde da CAASC à advocacia catarinense com serviço de teleatendimento do Hospital Israelita Albert Einstein, agora a CAASC dá mais um passo para ampliar o acesso ao Einstein para a advocacia e à sua família. Serão três novos programas de saúde: Pronto Atendimento
Em Pernambuco, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) tem adotado medidas eficientes para proteger os profissionais da advocacia contra uma série de golpes que têm ocorrido no Estado. Criminosos têm enganado vítimas com promessas de valores a serem recebidos e vêm solicitando depósitos urgentes, como condição para
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