Mesmo tendo havido consentimento inicial para o sexo, a simples discordância da vítima em prosseguir na relação – quando essa negativa não é respeitada pelo agressor – basta para a caracterização do crime de estupro. Não se exige, em tais casos, que a recusa seja drástica ou que a vítima
O Ministério Público do Rio de Janeiro começou a utilizar nesta semana uma nova ferramenta de inteligência artificial, para auxiliar nas eleições deste ano. O robô vai trabalhar na análise de registros de candidaturas. “Essa ferramenta pretende, a partir de dados que são inseridos dos órgãos públicos, levar à mesa
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país. A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1,
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente quando o patrimônio dos herdeiros possa ser afetado em ações civis (no caso dos
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou, por unanimidade, o DF a indenizar mãe e filha, por danos morais, devido à demora em cirurgia cardíaca na menor que nasceu com síndrome de Down. O colegiado aumentou o valor da indenização em
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quarta-feira (14) com um esclarecimento de que pedidos formulados pelo STF ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação a inquéritos em andamento cumpriram todos os ritos legais. O pronunciamento se deu em razão de notícias relativas
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), a Justiça Federal em São Paulo proibiu o Whatsapp de compartilhar dados de seus usuários brasileiros com outras empresas do Grupo Meta para uso em finalidades próprias dessas companhias, como a veiculação personalizada de anúncios
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou professor a indenizar aluna, por danos morais, após assédio. De acordo com os autos, o réu enviou, por aplicativo de mensagens, um conto erótico de sua autoria à vítima, sem informar a natureza do trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (14) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que tratam do acesso e do uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos. O presidente do STF, ministro Luís
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN), por unanimidade, negou apelação e manteve sentença da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que determinou ao Município que se abstenha de conceder novos alvarás ou autorizações, “bem como impor a proibição de instalação de
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