A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inércia de uma parte em contestar reajuste contratual abusivo ao longo dos anos, mesmo com a assinatura de confissão de dívida, não configura, por si só, violação ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, a empresa que inicialmente agiu
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou-se contra o pacote de medidas anti-STF em tramitação na Câmara dos Deputados, alertando para os riscos de proibir decisões liminares da Corte. Em entrevista, Mendes enfatizou que “proibir liminar do STF é causar danos irreparáveis”. Mendes argumentou que a limitação
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 18/11, às 17h, audiência de conciliação sobre o controle acionário da Eldorado Brasil Celulose. A disputa corporativa envolve a venda de ações da empresa, integrante da J&F Investimentos, para a CA Investment, controlada pela estrangeira Paper Excellence. Na mesma
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade da aplicação de uma alíquota fixa de 25% do Imposto de Renda (IR) retida na fonte sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior. O julgamento, com repercussão geral, ocorre em plenário virtual e está previsto para ser
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) tem caráter social geral ou de interesse de categoria profissional para efeitos de incidência de imunidade tributária. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1310691, que teve a repercussão
STF determina que municípios que processaram Vale e BHP em Londres revelem contratos com Goodhead. Escritórios de advocacia conseguem vitória ao questionar taxa de sucesso e ilegalidade em contratos públicos. Ministério exige transparência e proíbe pagamentos sem aval do STF. Os 60 municípios que ingressaram nas Cortes Britânicas com uma
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu as duas únicas multas que foram aplicadas pela Aneel a Enel em razão da qualidade do fornecimento do serviço e dos apagões ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos anos. Aplicada em 2022, uma das multas tinha o valor de R$ 95,8
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras de seu empregador, afetado pelos problemas ambientais causados pela atividade da mineradora em Maceió
A 1ª, 5ª, 6ª e 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiram decisões recentes que simplificam o uso do seguro garantia no lugar do depósito judicial. Na esfera trabalhista, o seguro garantia é uma modalidade que permite substituir o depósito recursal ou os embargos à execução. Ele oferece
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Kaele Ltda., de Manaus (AM), a indenizar uma vendedora vítima de assédio moral em razão de sua orientação sexual. O colegiado aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fixou
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