A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou uma relação direta entre o suposto plano golpista do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. A manifestação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, foi encaminhada ao
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Fundação Casa/SP, que questionava a transferência de uma pedagoga vítima de violência doméstica para outra cidade. A funcionária, que possuía uma medida protetiva contra seu ex-companheiro, também empregado da instituição, solicitou a mudança para Araraquara devido às
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a norma da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/19) que equiparava os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira policial entre homens e mulheres nas Polícias Civil e Federal. A decisão foi concedida em
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) foi agraciado com o Selo de Linguagem Simples 2024, em solenidade realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (16). A premiação, concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece tribunais que implementaram ações efetivas para simplificar a comunicação jurídica. A
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou que a eficácia de uma sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos está restrita aos membros da categoria profissional, sejam filiados ou não, que tenham domicílio dentro da
A 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível concedeu vitória a uma magistrada do Distrito Federal, determinando o pagamento retroativo da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), que havia sido suspensa durante sua licença-maternidade. A decisão abrange os períodos de setembro de 2018 a fevereiro de 2019 e de
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (17), que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos inclusivos para englobar a população transsexual. Segundo a decisão, o termo parturiente, como consta atualmente na DNV, deverá ser
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o termo “parturiente” deve ser incluído junto a “mãe” na Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança busca garantir o reconhecimento da população transexual no registro de nascimento, sendo “parturiente” a pessoa que
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, no dia 27 de novembro, um conjunto de ações que envolvem o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados pelos usuários. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez o anúncio durante o lançamento de um
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) elegeu os novos gestores administrativos do Poder Judiciário do Estado para o biênio 2025/2026, durante uma sessão administrativa, nesta quarta-feira (17). O desembargador Sideni Soncini Pimental foi eleito presidente do TJMS, o desembargador Vladimir Abreu da Silva foi
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