Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a PEC 8/2021, que restringe as decisões monocráticas dos ministros da Corte. Segundo Lira, o texto visa “maior previsibilidade e transparência à atuação judicial” sem interferir na autonomia do STF. Lira prestou esclarecimentos
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou o Estado a pagar R$ 40 mil em indenização por danos morais e materiais a um aluno autista e sua família devido a maus-tratos sofridos em uma escola pública do Guará II. O caso
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que buscava a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a doação de bens e direitos feitos por um contribuinte a seus filhos, como adiantamento de herança. A Procuradoria alegava
A Justiça Estadual do Ceará determinou que a empresa Fretar Logística e Transporte indenize um aposentado e sua filha após a morte da esposa deles em um acidente de trânsito. O caso, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) sob a relatoria do
As sessões de julgamentos virtuais de todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas e acessíveis em tempo real por qualquer pessoa, por meio de links disponibilizados pelos próprios tribunais. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024. De acordo
Nesta semana, o Judiciário piauiense foi agraciado com o “Selo Linguagem Simples 2024” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo iniciativas que promovem o uso de linguagem acessível. Dentre os três projetos premiados, dois foram desenvolvidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (CGJ-PI): TJPI Descomplica e Trilha de Direitos.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é impenhorável para o pagamento de dívidas relacionadas a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais. A decisão foi fundamentada na impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 2º, parágrafo 2º,
O projeto Conciliação Itinerante do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) realizou 412 audiências que resultaram em R$ 1 milhão em acordos. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJ-MA), presidido pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho, também prestou 260 orientações jurídicas à população. Desde maio de
Levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) revela o risco ao qual a população está exposta pela realização de procedimentos estéticos invasivos por pessoas sem qualificação. No País, dentre os 3.532 cursos na área de estética cadastrados na plataforma no Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), do Ministério da
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (22/10), por unanimidade, aplicar pena de disponibilidade pelo prazo de 90 dias ao juiz Francisco das Chagas Ferreira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). O magistrado permitia que assessores do seu gabinete conduzissem atos decisórios, extrapolando a regulamentação
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