A juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (RJ), decidiu que o direito de um paciente à vida digna deve prevalecer sobre questões econômicas de um plano de saúde, quando ambos os interesses entram em conflito, justificando medidas urgentes em favor
Após uma atuação incisiva da Procuradoria de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), uma advogada teve suas prerrogativas restabelecidas por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), nesta quarta-feira (23). O caso envolvia a negativa do juízo
Com base na garantia constitucional do sigilo de comunicações e dados, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas por policiais que acessaram o celular de um acusado durante prisão em flagrante sem autorização judicial. A decisão foi tomada em um caso envolvendo um homem condenado
A cobrança de juros diários sem a definição de um valor exato foi considerada uma prática abusiva pela Justiça. A decisão foi tomada em caráter de urgência pela Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, que ordenou a devolução de um veículo apreendido como garantia de um empréstimo. A
Uma técnica de farmácia que recebia menos que seus colegas teve sua rescisão indireta reconhecida pela Justiça. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou a falta de isonomia uma violação grave, responsabilizando a empresa pelo rompimento do contrato. Com a decisão, a trabalhadora receberá, além das diferenças
No lançamento de seu novo livro, o ministro Dias Toffoli afirmou que o dever do Supremo Tribunal Federal (STF) é trabalhar para que o Brasil se torne uma nação mais justa, solidária e fraterna. Ele destacou o papel fundamental do STF em garantir os princípios constitucionais e em combater as
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) foram afastados, nesta quinta-feira (24), em meio a uma investigação que apura a venda de decisões judiciais. Entre os afastados estão o atual presidente do TJ-MS, Sérgio Fernandes Martins, e o futuro presidente, Sideni Pimentel, eleito para assumir
A Polícia Federal detalha em um relatório enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as negociações sobre supostas vendas de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Em 120 páginas, há prints de conversas, quebras de sigilo telemáticos e notas fiscais de compras desde 2017 até
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a redução do percentual mínimo de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) de 70% para 60% na prova objetiva para candidatos da ampla concorrência. A medida visa evitar a falta de aprovados suficientes para preencher serventias vagas, especialmente aquelas de menor remuneração.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em recurso da Companhia Paranaense de Energia (Copel), manter a validade de uma norma coletiva que restringe o pagamento do auxílio-creche, no caso de empregados homens, apenas para aqueles que possuem a guarda exclusiva dos filhos. Segundo o entendimento do
A juíza Maria Daniella Binato de Castro, da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (RJ), decidiu que o direito de um paciente
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