A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma vaga de garagem com matrícula própria em Cartório de Registro de Imóveis não é considerada bem de família e, portanto, pode ser penhorada. A decisão se refere a uma vaga pertencente à parte devedora em um processo trabalhista,
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade a um homem preso em flagrante pelos supostos crimes de injúria racial, ameaça, violência política e associação criminosa. As ofensas teriam sido dirigidas a uma deputada estadual do Rio Grande do Sul e à
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou busca e apreensão, afastamentos e ampliou restrições ao desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) – que está afastado do cargo por ser investigado de suposta participação em esquema de venda de decisões judiciais. A decisão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para continuar fazendo jus ao benefício, Silveira terá que cumprir condições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar da sua comarca e obrigação de recolhimento à residência no período
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Cambuí, que condenou um plano de saúde a custear uma cirurgia oncológica e a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a um paciente que teve o procedimento negado. No
A Justiça paulista negou a concessão de uma liminar para obrigar a Universidade de São Paulo (USP) a realizar suas comissões de heteroidentificação de forma presencial, em vez de utilizar videochamadas, como estabelece uma resolução anunciada pela instituição em julho deste ano. O papel dessas comissões é verificar se estudantes
Uma operadora de telefonia foi condenada a restituir R$ 27 mil a um cliente que foi vítima de um golpe envolvendo a transferência fraudulenta da titularidade de seu número de telefone utilizado no WhatsApp. A decisão da juíza Cláudia Regina Macegosso, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, reconheceu
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um recurso interposto por uma associação hospitalar de Lins (SP) retorne ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) para que a entidade possa regularizar o depósito recursal. A decisão foi motivada por um erro processual que violou
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou uma instituição de ensino a pagar indenização por danos morais a um pai, em razão de maus-tratos sofridos por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A turma reconheceu que houve violação dos
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação de R$ mais de 10 mil para todos os servidores do Judiciário e magistrados, aprovado pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargadora Clarice Claudino da Silva na última quarta-feira (18). A decisão, do corregedor Mauro Campbell Marques, é dessa
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