O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar Ação Direta de Inconstitucional (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamentou empresas de apostas, as chamadas “bets”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O foco da demanda seria invalidar o texto atual para que houvesse maior
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) garantiu a uma estudante um desconto de 86,5% sobre a dívida do seu financiamento estudantil (FIES), com a possibilidade de parcelamento do saldo remanescente em dez vezes, corrigido pela taxa Selic. A decisão foi da 1ª Turma, que concluiu que a aluna
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1) para diminuir a pena imposta ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela Corte por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Gilmar seguiu o voto de Dias Toffoli, para fixar a pena em 4 anos de prisão,
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou que um dos principais desafios para consolidar a democracia no Brasil é garantir a separação harmônica entre os três Poderes. Em discurso no XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP) em Brasília, ele destacou que
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para extinguir o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário, é necessário quitar integralmente as obrigações com o agente financiador. Com esse entendimento, a Turma negou o recurso da massa falida de uma incorporadora e determinou que o patrimônio
Na cidade de Viedma, Argentina, uma mãe entrou com uma ação contra sua filha para não lhe conceder a pensão alimentícia que o Código Civil do país estabelece para ajudar os jovens a realizar seus estudos e iniciar a vida profissional. A menina apresentou o caso ao tribunal e não
A Justiça Federal em Belo Horizonte aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus três homens suspeitos de lavar dinheiro com tabacarias para financiar o grupo extremista Hezbollah, do Líbano. O trio, formado por um brasileiro, um libanês naturalizado brasileiro e um libanês residente do Brasil, foi alvo da segunda fase da Operação Trapiche,
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (01), a retirada de quatro obras jurídicas que abordavam conteúdos discriminatórios contra mulheres e a população LGBTQIA+ nesta sexta-feira (01). Na decisão, o magistrado determina ainda uma multa de R$150 mil aos autores por danos morais coletivos. As obras em
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei e decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos judiciais referentes a processos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2647, na sessão virtual encerrada em
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico, preconceituoso e discriminatório direcionado à comunidade LGBTQIAPN+. A decisão permite que as obras jurídicas questionadas no STF podem ser reeditadas e vendidas ao público, desde que retirados os trechos “incompatíveis
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