O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as federações sindicais têm legitimidade para propor ação coletiva quando não houver sindicato representativo da categoria na região. Por maioria, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1520376 (Tema 1.355). Assim, a tese a ser
Um homem que perseguiu e atropelou uma mulher no Lago Sul, em Brasília, após uma discussão de trânsito, foi condenado a indenizá-la em mais de R$ 168 mil. A decisão é do juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília/DF. A indenização foi dividida em três partes: R$
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça, em até dez dias úteis, os motivos para estados e municípios não terem implementado a abertura de contas específicas destinadas ao recebimento de emendas parlamentares para a área da saúde. A exigência, estabelecida
A advogada Flávia Aparecida Rodrigues foi condenada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais coletivos. A decisão foi tomada após a publicação de um vídeo em que a profissional fazia comentários preconceituosos sobre nordestinos. Na gravação,
Cobrado por explicações sobre as visitas recebidas na prisão por militares investigados pela suposta tentativa de golpe de Estado, o Ministério da Defesa respondeu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito dos presos. A informação é da GloboNews. O ministro do STF tinha dado 48 horas aos
Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A petição, de 22 páginas, é assinada pelo advogado Jules Michelet
O juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife, decidiu que um condomínio com características mistas não pode proibir a locação por temporada de seus flats. A decisão foi baseada no entendimento de que o edifício não comprovou sua destinação exclusivamente residencial, conforme alegava o regimento interno. O
A Justiça do Distrito Federal exigiu explicações do Tribunal de Contas do DF (TCDF) sobre o pagamento de gratificações retroativas aos conselheiros e procuradores da Corte, que pode chegar a R$ 5 milhões. O Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) deu um prazo de 48 horas para que o TCDF
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu uma investigação preliminar para apurar a participação de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan. O objetivo da investigação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução 303/19, que regula a gestão de precatórios no Poder Judiciário. As alterações buscam alinhar a norma às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e trazer mais segurança jurídica aos envolvidos no processo. Uma das principais mudanças trata
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