Uma trabalhadora dos Correios em Porto Alegre-RS, mãe de uma criança com Síndrome de Down, conquistou na Justiça o direito de assumir um cargo de gestão mesmo possuindo jornada reduzida de trabalho. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que reforçou o
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) enviem informações sobre suspeitas de fraudes, omissões e práticas abusivas na aplicação de descontos em
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nas ações de adoção de criança indígena, ainda que obrigatória, não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. O colegiado entendeu que esse tipo de situação não envolve disputa em
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento na última quarta-feira (11) que pode definir um horário fixo e nacional para a realização de operações de busca e apreensão em domicílios. O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela tese de que as diligências
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2.ª Vara Cível de Campo Grande (MS), por suspeitas de envolvimento em um esquema de venda de sentenças e por apresentar um patrimônio incompatível com seus rendimentos.
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que ampliou a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador rodoviário de carga inscrito como Microempreendedor Individual (MEI). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7096 foi julgada na sessão virtual encerrada em 6/6. Na ação, a Confederação
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros. Essa medida, tomada a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visa ressarcir aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes e descontos indevidos em seus benefícios. As determinações
O advogado criminalista e docente universitário Daniel Keller foi encontrado morto na manhã desta sexta-feira (13), em um apartamento no terceiro andar de um hotel no bairro Caminho das Árvores, em Salvador-BA. A causa da morte ainda não foi confirmada. O caso está sendo investigado pelo Departamento de Homicídios e
Uma professora da rede municipal de Pelotas-RS teve reconhecido o direito de dedicar um terço de sua carga horária semanal às atividades extraclasse, como preparação de aulas e correção de avaliações. Além disso, a decisão assegurou o pagamento de um adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, que um condômino, atuando individualmente, não possui legitimidade ativa para ajuizar uma ação de exigir contas contra o condomínio. Além disso, o colegiado estabeleceu que a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida de
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