A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu liminar, por maioria, para liberar o passaporte de um cineasta. A apreensão do documento havia sido determinada como medida coercitiva atípica pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro. A
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, a decisão de primeira instância que determinava o uso de câmeras nas fardas dos policiais militares do estado. A decisão atendeu a um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, que resultou na improcedência de uma ação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, que um juiz não pode alterar as condições de um acordo de suspensão condicional de processo definidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu. Da mesma forma, qualquer alteração proposta pelo MP deve ser explicitamente aceita pelo acusado. Com
O Conselho Federal de Medicina (CFM) obteve mais uma importante vitória na Justiça Federal ao garantir que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) continue sendo concedido exclusivamente a médicos que concluam residência médica credenciada ou sejam aprovados em prova de título promovida por sociedades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação rescisória por entender que a autora – uma menor de idade representada por sua mãe – não integrou a relação processual originária e tinha interesse meramente econômico na causa. De acordo com o colegiado, a legitimidade ativa do terceiro para ajuizar essa
Em uma decisão majoritária de quatro votos a um, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que apenas o legítimo detentor do crédito no momento pode prosseguir com a execução de sentenças relacionadas ao empréstimo compulsório de energia elétrica. O caso em questão envolvia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a lavagem de dinheiro, ato de ocultar bens ilícitos, não implica automaticamente a participação no crime originário que os gerou. Isso foi destacado em decisão recente do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que absolveu um homem anteriormente condenado por furto qualificado e lavagem
Nesta semana, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso proferiu uma decisão impactante contra a gigante multinacional de alimentos BRF. A empresa foi condenada a indenizar uma funcionária que, em abril de 2024, entrou em trabalho de parto nas dependências da companhia. A trabalhadora teve seu pedido para buscar atendimento
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) publicou na última sexta-feira, 27 de junho, uma nova resolução que garante aos seus servidores e magistrados em união estável homoafetiva o direito à licença-maternidade e paternidade. Essa medida inclui os casos de reprodução assistida, como a gestação por “barriga solidária”. A Resolução
Em relação ao caso dos eventos de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que Fábio Alexandre de Oliveira seja sentenciado a 17 anos de prisão. Oliveira é um dos indivíduos acusados pelos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília e se destacou por ter
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu liminar, por maioria, para liberar o passaporte de um cineasta.
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