O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu por unanimidade que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento ocorreu no
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal aumentou a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo que publicam nas redes sociais e determinou a responsabilização direta das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (30), uma portaria que autoriza servidores dos órgãos de segurança pública a empregar ferramentas tecnológicas modernas, incluindo soluções de Inteligência Artificial (IA), em investigações criminais. A medida visa modernizar a atuação das forças de segurança brasileiras, garantindo a legalidade e
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a procedência parcial de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestavam trechos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Em sessão plenária virtual, com encerramento previsto para esta segunda-feira (30), a Corte declarou a constitucionalidade de parte dos procedimentos extrajudiciais
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais. A decisão foi baseada no
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de cumprimento de alvarás de soltura em até 24 horas, conforme sua Resolução 417/2021. A decisão do conselheiro Ulisses Rabaneda determinou ao Tribunal de Justiça do Ceará que cumpra a resolução após manter um homem preso por prazo além do permitido, mesmo
A Justiça de São Paulo considerou que o uso não autorizado do nome de uma marca em anúncios configura concorrência desleal. Com base nesse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma jornalista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A decisão mantém o reconhecimento do direito da profissional à jornada de cinco horas diárias, mas com a adequação proporcional de seu salário. O entendimento leva em conta que
A juíza Adriane da Silva Martins, da Vara do Trabalho de Sorocaba, reconheceu a justa causa aplicada a uma auxiliar de limpeza grávida que se ausentou do serviço sem justificativa. Para a magistrada, a conduta da trabalhadora demonstrou uma clara intenção de não retornar ao trabalho, configurando abandono de emprego.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou de ofício a remição da pena de um homem que buscava o benefício com base em seu resultado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A decisão do ministro estabelece que não há fundamento normativo para exigir pontuação mínima de
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