A OAB/AC esteve presente na Audiência Pública realizada nesta segunda-feira, 15, na Câmara Municipal de Rio Branco. O objetivo do debate foi a prevenção para evitar futuros transbordamentos do Igarapé São Francisco. Na oportunidade, a representante da Ordem, a advogada Helen Cavalcante, presidente da Comissão de Direito Ambiental, enalteceu a iniciativa da Câmara Municipal e buscou contribuir com o debate prático para a solução da questão.
Durante a audiência, foi fornecida colaboração por meio da prestação de informações de interesse público relacionadas à existência de uma carta consulta intitulada “Projeto de Redução da Vulnerabilidade das Comunidades Ribeirinhas da Bacia do Igarapé São Francisco aos eventos extremos”. Essa carta já foi apresentada ao Ministério do Meio Ambiente em 2020 e ainda está em tramitação junto ao MMA, aguardando novo encaminhamento ao Governo Estadual.
Também foi apresentada, para conhecimento dos demais presentes, a Lei nº 3.674/2020, que institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco. Esse fundo tem como finalidade assegurar recursos para a recuperação da bacia, sendo que suas receitas são constituídas pelos recursos destinados ao Estado do Acre, especificamente provenientes de multas aplicadas por infrações ambientais, bem como quaisquer outras receitas que possam ser legalmente incorporadas.
Além disso, a OAB/AC se colocou à disposição para participar de programas de Educação Ambiental em parceria com os órgãos ambientais, direcionados à comunidade ribeirinha e às escolas de educação básica, com foco nas localidades afetadas. Ressaltou-se que os esforços estratégicos para solucionar a vulnerabilidade das comunidades ribeirinhas da Bacia do Igarapé São Francisco devem envolver metas de curto, médio e longo prazo, e requerem a união e o diálogo entre as esferas municipal, estadual e federal.
Redação Jurinews, com informações da OAB/AC
