O ministro Luiz Fux votou nesta sexta-feira (25) pela redução da pena imposta a Débora Rodrigues dos Santos, condenada por pichar a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante os atos de 8 de janeiro de 2023. A manifestação de Fux representa uma divergência parcial em […]
A Justiça Federal concedeu Habeas Corpus preventivo a um cidadão argentino que faz uso medicinal de cannabis e pretende ingressar no Brasil com a substância. A decisão foi proferida pelo juiz Lademiro Dors Filho, da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), garantindo que o paciente não seja incriminado pelo transporte dos produtos, desde […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a execução fiscal é um meio legítimo para cobrar multa aplicada em sentença por improbidade administrativa, desde que o valor esteja regularmente inscrito na dívida ativa. A decisão reconheceu a legitimidade do município de Ituiutaba (MG) para promover a cobrança, mesmo que a ação de […]
O julgamento que analisava a ordem de prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello foi interrompido nesta sexta-feira (25) após pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes. A decisão suspende a análise virtual e transfere a discussão para uma sessão presencial do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem data definida. A sessão virtual […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou de forma liminar um habeas corpus que questionava o uso da ferramenta de inteligência artificial “STJ Logos” na tramitação de processos. O pedido, que partiu de um cidadão conhecido por apresentar ações inusitadas e repetitivas, acabou resultando em uma multa de R$ 6 […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que reduz em três anos os prazos para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres, em comparação aos homens. A sessão virtual, que oficializa o resultado, termina às 23h59. A decisão responde à ação da Associação dos Delegados de Polícia […]
O governo federal sancionou a Lei nº 15.125, que determina o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres durante a vigência de medidas protetivas de urgência. A norma altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) e foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União. Com o novo dispositivo legal, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A empresa foi responsabilizada por modificar de forma premeditada um projeto habitacional originalmente aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP), em desacordo com o plano diretor municipal e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o advogado gaúcho Sílvio da Rocha Silveira pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime, equiparada pela tentativa de insuflar animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, entre os dias 11 e 24 de abril. A maioria […]
O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), no Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL). A prisão ocorreu por volta das 4h, quando Collor se preparava para embarcar rumo a Brasília para se entregar voluntariamente. Ele foi levado à Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana, onde permanecerá até […]
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