O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (9), a constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465. Por […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um herdeiro é condenado a pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado, não é possível impor a ele, de forma isolada e sem acordo prévio, o pagamento integral do IPTU do bem. Para o colegiado, essa cobrança adicional representa dupla […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um banco que tentava anular a decisão que determinou a reintegração de um ex-empregado. O trabalhador, que atuava como caixa, teve sua dispensa por justa causa revertida após a Justiça concluir que não havia provas de improbidade. O banco […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que é imprescritível a execução da condenação por dano ambiental em ações penais, ainda que a obrigação de reparar o prejuízo tenha sido convertida em indenização por perdas e danos. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.352.872, finalizado em […]