O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), concedeu liminar determinando que a prefeitura forneça medicamento à base de cannabis a uma mulher com esclerose múltipla. A decisão obriga o Sistema Único de Saúde (SUS), via administração municipal, a entregar o remédio no prazo de dez dias, sob pena de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos provenientes de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) devem ser classificados como quirografários no processo de falência, sem a natureza de direito real, mesmo quando lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária. A decisão da Quarta Turma negou recurso de uma credora que […]
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