Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ministro Alexandre de Moraes na relatoria de um inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria dos ministros rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro. O ministro André Mendonça foi o único a votar a favor do recurso do ex-presidente. O […]
Na retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 1.297/2017, do estado de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou em seu voto-vista que a norma respeita a autonomia da Defensoria Pública e reforça o papel complementar dos advogados dativos na assistência judiciária gratuita. Segundo o ministro, a legislação […]
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) homologou, nesta quinta-feira (12), um acordo no valor de R$ 32,7 milhões entre o SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) e a Latam Airlines. A decisão beneficia cerca de 300 pilotos, entre trabalhadores ativos, aposentados e ex-funcionários, que receberam indenizações em razão do fim do pagamento de uma gratificação de […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o PIS e a Cofins devem integrar a base de cálculo do ICMS. A decisão foi proferida em um julgamento envolvendo matéria tributária de impacto relevante para os contribuintes. Ao proferir o seu voto, o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491413. O regime de precatórios é a forma […]
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, em dezembro de 2024, o recurso do Mercado Livre contra sua responsabilização subsidiária no pagamento de verbas trabalhistas a um entregador terceirizado de Diadema/SP. Além disso, a empresa foi multada em 2% por insistir em um recurso considerado manifestamente inadmissível. O entregador acionou a Justiça […]
A Rede Globo foi condenada a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma ex-funcionária após a divulgação de seus dados pessoais durante uma cena no programa “Mais Você”, apresentado por Ana Maria Braga. O caso envolveu a exibição do passaporte da autora em uma brincadeira com o personagem Louro Mané, no qual ele […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (13) maioria para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos crimes de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. Prevalece o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, pela punição com prisão e pagamento de R$ 200 mil em […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há “barreiras de ordem prática de difícil superação” para impedir o uso de benefícios sociais em apostas esportivas on-line – as chamadas “bets”. Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo tome medidas para proibir que recursos do Bolsa Família, Benefício […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para rejeitar um recurso do Senado e manter a dispensa da influenciadora e advogada Deolane Bezerra de comparecer à CPI da Manipulação dos Jogos. No recurso ao Supremo, a CPI argumentou que Deolane foi convocada como testemunha e, por isso, deveria prestar depoimento. Isso porque ela teria que se comprometer […]
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