O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou minutas de resoluções para as Eleições Municipais de 2024, propondo regras para o uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. Segundo as propostas, o uso de IA só seria permitido se houver a divulgação “explícita e destacada” de que o conteúdo foi “fabricado ou manipulado e qual tecnologia […]
A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara dos Deputados tem como prioridade em 2024 aprovar a limitação de decisões monocráticas tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e barrar a tramitação do projeto das fake news, segundo o líder do grupo na Casa, Carlos Jordy (PL-RJ), à […]
Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por […]
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