A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão […]
A 8ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão que obrigou o município a compensar uma servidora pública cujo holerite foi publicado no Portal da Transparência de maneira completa, incluindo informações além do escopo do interesse público, como convênios e afins. Conforme destacado pelo relator do recurso, […]
Os magistrados da 3ª turma do TRT da 2ª região decidiram que uma empresa de tecnologia deve indenizar uma trabalhadora devido a danos morais resultantes de condições inadequadas de higiene no refeitório. O montante fixado na sentença é de R$ 32 mil, conforme solicitado pela empregada. Nos autos do processo, a mulher relatou a presença […]
O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, na quarta-feira (25), um projeto de lei a pedido do Conselho Federal da OAB, com o propósito de estabelecer medidas de urgência destinadas à proteção de advogados que enfrentem violência no desempenho de suas funções. Conforme o projeto, os advogados podem requerer tais medidas à Justiça Estadual ou […]
O tão aguardado Tema 1079 entrou na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão sobre o teto para a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S (Sesc, Senai, Sesi e Senac) foi iniciada com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa. Ela votou contra a derrubada do […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro para quitar dívidas trabalhistas. A dívida, no valor total de aproximadamente R$ 60 mil, resultou de ações movidas por um jornalista que prestou serviços à Produtora de […]
O presidente Lula (PT) revelou que tem dúvida se o ministro da Justiça, Flávio Dino, seria a melhor indicação para o Supremo Tribunal Federal. O chefe do Executivo afirmou ainda que pode ser uma mulher ou um negro o seu nomeado para a corte. Sobre uma possível indicação de Dino ao STF, o presidente elogiou […]
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, na última sexta-feira (27), interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal que estava discutindo a validade de normas que reduzem impostos para agrotóxicos. Antes da suspensão da sessão virtual, programada para encerrar às 23h59 do mesmo dia, cinco ministros já haviam proferido seus votos, criando três posições […]
O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) recorreu à Justiça Federal na terça-feira, 24, para tentar reaver o porte de arma após decisão da Polícia Federal (PF) de negar a renovação da licença ao parlamentar em julho deste ano. O parlamentar alega que ele e a família são alvos de ameaças de morte e pede que a sua licença para portar uma arma […]
Com os votos dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de habeas corpus a um homem de 28 anos acusado de furtar três pacotes de lenço umedecido e uma lata de leite em pó avaliados em R$ 62. Os itens foram […]
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