Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia é objeto de embargos de declaração nos REs 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral). […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para rejeitar a criação de uma resolução que pretende dar mais transparência à atividade dos juízes e permitir maior controle sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados por entidades privadas. O placar está em 8 a 6. Falta apenas o voto da presidente do colegiado, Rosa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, é necessário que haja previsão em lei complementar estadual anterior […]
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