A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. De […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um homem condenado pelo furto de uma camisa avaliada em R$ 65. O relator atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus (HC) 225971 e aplicou ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela). O homem havia sido condenado […]
Uma situação peculiar foi registrada na 2ª Vara Cível da comarca de Videira, em Santa Catarina. De forma excepcional, a unidade determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um cidadão a fim de assegurar o cumprimento de uma determinação judicial para quitar uma dívida em ação ajuizada em 2007. Após 21 dias, […]
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