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NÃO É PARTE NA AÇÃO: Administrador judicial não recebe honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites previstos pelo artigo 24 da Lei 11.101/2005. No caso que originou o recurso especial, após […]

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VERBA EXTRA NO BOLSO: TCU vai investigar membros do CNMP

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a abertura de uma investigação sobre as “indenizações” de mais de R$ 200.000 que foram pagas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a alguns conselheiros em dezembro. Os pagamentos estão identificados pelo CNMP como “indenizações” ou “verbas referentes a exercícios anteriores”. Foram agraciados, cada […]