O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concedeu liminar para suspender a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que havia determinado a indisponibilidade de bens do ex-vereador Luiz Almir Filgueiras Magalhães. Segundo o MP-RN, a ação trata de irregularidades na execução do convênio SETUR-CTI/NE para viabilizar a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012. Por maioria de votos, o colegiado […]
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). Com a fixação […]
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